Autor: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Descrição: O presente Comunicado do Ipea procura reconstituir o processo de tramitação da Lei, para em seguida tratar do que este marco legal consolida no que diz respeito à política urbana nacional. Analisam-se ainda os avanços e novidades trazidos pela Lei. Por fim, é feita uma discussão dos desafios remanescentes, levantando alguns apontamentos necessários para a efetivação da política no âmbito dos entes federados e regiões metropolitanas. |